Conhecido tecnicamente como auto de conclusão de compra, o Habite-se é uma certidão que atesta as condições do imóvel para habitação.

É um documento emitido pela prefeitura, sendo necessário não somente para construções novas, mas também para reformas — é preciso ainda seguir as exigências legais do município, principalmente as do Código de Obras.

Além de ser um comprovante das condições de habitação do local, essa certidão é exigida por lei!

Caso o imóvel não possua, o proprietário está sujeito a pagar multas e enfrentar outros problemas com o estado, já que o Habite-se é uma garantia de que a construção está de acordo com o projeto aprovado anteriormente.

O auto de conclusão de compra é o passo inicial para garantir a segurança do imóvel, comprovando que este está de acordo com a lei, cumprindo a legislação reguladora do uso do solo urbano e respeitando também os parâmetros legais relacionados à construção e ocupação do terreno.

Sem esse documento não é possível fazer a instalação do condomínio de maneira regular, ou até mesmo providenciar a individualização da matrícula da propriedade no cartório de imóveis.